Acórdão Nº 0302327-91.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016
| Número do processo | 0302327-91.2014.8.24.0038 |
| Data | 28 Setembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0302327-91.2014.8.24.0038 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0302327-91.2014.8.24.0038, de Joinville
Relator: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO EM VALOR QUE NÃO ADMITE DIMINUIÇÃO/MAJORAÇÃO, PORQUE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - CORRETA A FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
Neste sentido, é da jurisprudência:
"RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - APELO DA EMPRESA RÉ VISANDO TÃO SOMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO" (TJSC - Processo: 0705166-40.2012.8.24.0023 (Turmas de Recursos). Relatora: Adriana Mendes Bertoncini. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Turma de Recursos - Capital. Julgado em: 19/03/2015).
RECURSO ADESIVO PELA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO - ENUNCIADO 88 DO FONAJE "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal". RECURSO NÃO CONHECIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302327-91.2014.8.24.0038, da comarca de Joinville 3º Juizado Especial Cível - Sociesc, em que são Recorrente/Recorrido Oi S.A. e Eliezer Bastos Fagundes:
DECISÃO
ACORDAM, em Quinta Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente as cominações impostas na sentença. Condeno o recorrente (OI S.A.) vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais são fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Decio Menna Barreto de Araújo Filho...
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