Acórdão Nº 0302347-29.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0302347-29.2018.8.24.0075 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302347-29.2018.8.24.0075, de Tubarão
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TUBARÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SATISFATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ENTE PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DA LEI 2.725/2003. EDIÇÃO DE NORMA POSTERIOR REDUZINDO O VALOR DA BENESSE. LEI COMPLEMENTAR 47/2011. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO RESGUARDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO QUE GEROU AUMENTO NO SALÁRIO BASE. EVENTUAL COISA JULGADA TRABALHISTA QUE NÃO VINCULA A JUSTIÇA COMUM, EXCETO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302347-29.2018.8.24.0075 de Tubarão Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb., em que é Recorrente Simone do Nascimento Fermino, sendo Recorrido Município de Tubarão:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. A exigência dessas verbas fica suspensa, todavia, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, em face do deferimento da gratuidade da justiça.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 27...
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