Acórdão Nº 0302389-96.2017.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
| Número do processo | 0302389-96.2017.8.24.0048 |
| Data | 04 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0302389-96.2017.8.24.0048/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0302389-96.2017.8.24.0048/SC
RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
APELANTE: MORMAII INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB RS028890) APELANTE: 54TH STREET HOLDINGS S.A.R.L (AUTOR) ADVOGADO: Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB RS028890) APELANTE: DC SHOES, INC. (AUTOR) ADVOGADO: Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB RS028890) APELANTE: BRAZILIAN LAB EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB RS028890) APELANTE: RC BRAZIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB RS028890) APELANTE: SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB RS028890) APELADO: SINHA MODAS LTDA (RÉU) INTERESSADO: AILTON JOSE WILBERT 48142328968 (RÉU) INTERESSADO: CLEIA PRESENTES E AVIAMENTOS LTDA (RÉU) INTERESSADO: TORMEN COMERCIO VAREJISTA LTDA (RÉU) INTERESSADO: ALDAIR BRANDÃO (RÉU) INTERESSADO: BELA MORENA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (RÉU) INTERESSADO: JAIRO IOLANDO VIEIRA 91462959920 (RÉU) INTERESSADO: LOJA BELLA 10 (RÉU) INTERESSADO: LOJA SUPER 12 PENHA (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Mormaii Industria, Comércio, Importação e Exportação de Artigos Esportivos LTDA. contra sentença proferida pelo juízo da 1a Vara da Comarca de Balneário Piçarras que, nos autos da "ação de obrigação de não fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenizatória por perdas e danos" ajuizada em desfavor de Sinha Modas Ltda., julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:
ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para o fim de: A) CONDENAR a parte ré SINHÁ MODAS ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, seguindo os critérios estipulados no artigo 210 da Lei 9.279/96, devendo ser apurada a quantia em liquidação de sentença, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da data deste julgamento e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); e B) DETERMINAR à requerida SINHÁ MODAS a obrigação de se a cessar o uso indevido das marcas dos autores ABSURDA, HB, MORMAII, DC, RIP CURL, QUICKSILVER E EVOKE, ou seja, abster-se de vender, ofertar, expor, estocar, importar e exportar produtos que ostentem indevidamente as marcas referidas, isoladamente ou em conjunto, ou explorá-las de qualquer outra forma sem a autorização expressa dos autores, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais bem como em honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a revelia e o julgamento antecipado.
Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, alegam as apelantes a ocorrência de dano extrapatrimonial e a necessidade de condenação da requerida ao pagamento de danos morais, além de prequestionarem os dispositivos que reputam violados.
Pautaram-se, nestes termos, pelo provimento...
RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
APELANTE: MORMAII INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB RS028890) APELANTE: 54TH STREET HOLDINGS S.A.R.L (AUTOR) ADVOGADO: Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB RS028890) APELANTE: DC SHOES, INC. (AUTOR) ADVOGADO: Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB RS028890) APELANTE: BRAZILIAN LAB EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB RS028890) APELANTE: RC BRAZIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB RS028890) APELANTE: SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB RS028890) APELADO: SINHA MODAS LTDA (RÉU) INTERESSADO: AILTON JOSE WILBERT 48142328968 (RÉU) INTERESSADO: CLEIA PRESENTES E AVIAMENTOS LTDA (RÉU) INTERESSADO: TORMEN COMERCIO VAREJISTA LTDA (RÉU) INTERESSADO: ALDAIR BRANDÃO (RÉU) INTERESSADO: BELA MORENA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (RÉU) INTERESSADO: JAIRO IOLANDO VIEIRA 91462959920 (RÉU) INTERESSADO: LOJA BELLA 10 (RÉU) INTERESSADO: LOJA SUPER 12 PENHA (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Mormaii Industria, Comércio, Importação e Exportação de Artigos Esportivos LTDA. contra sentença proferida pelo juízo da 1a Vara da Comarca de Balneário Piçarras que, nos autos da "ação de obrigação de não fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenizatória por perdas e danos" ajuizada em desfavor de Sinha Modas Ltda., julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:
ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para o fim de: A) CONDENAR a parte ré SINHÁ MODAS ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, seguindo os critérios estipulados no artigo 210 da Lei 9.279/96, devendo ser apurada a quantia em liquidação de sentença, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da data deste julgamento e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); e B) DETERMINAR à requerida SINHÁ MODAS a obrigação de se a cessar o uso indevido das marcas dos autores ABSURDA, HB, MORMAII, DC, RIP CURL, QUICKSILVER E EVOKE, ou seja, abster-se de vender, ofertar, expor, estocar, importar e exportar produtos que ostentem indevidamente as marcas referidas, isoladamente ou em conjunto, ou explorá-las de qualquer outra forma sem a autorização expressa dos autores, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais bem como em honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a revelia e o julgamento antecipado.
Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, alegam as apelantes a ocorrência de dano extrapatrimonial e a necessidade de condenação da requerida ao pagamento de danos morais, além de prequestionarem os dispositivos que reputam violados.
Pautaram-se, nestes termos, pelo provimento...
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