Acórdão Nº 0302406-70.2016.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
| Número do processo | 0302406-70.2016.8.24.0080 |
| Data | 24 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302406-70.2016.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ZENILDE DA SILVA (EXECUTADO) RECORRIDO: ORLANDI & ALBERICI ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por ZENILDE DA SILVA contra a decisão de evento 37, DEC70, que acolheu parcialmente a sua exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução.
No procedimento dos juizados especiais cíveis, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, por ausência de previsão legal.
No caso, a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução possui natureza de decisão interlocutória, razão pela qual não é possível a interposição de recurso inominado, o qual somente é cabível contra sentenças, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95.
Nesse sentido, em casos semelhantes, também envolvendo o julgamento de exceção de pré-executividade sem extinção da execução, são os julgados recentes das três Turmas Recursais:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INOMINADO CABÍVEL SOMENTE EM FACE DE SENTENÇA. ART. 41, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5016816-18.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 05-05-2022). (grifou-se)
Na mesma linha:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO ENCERROU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, APENAS EXAMINANDO E AFASTADO NULIDADES APONTADAS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES: "RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, CONFORME DESCRITO NO ARTIGO 203, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0801005-81.2011.8.24.0038, DE JOINVILLE, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 15-09-20201)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ZENILDE DA SILVA (EXECUTADO) RECORRIDO: ORLANDI & ALBERICI ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por ZENILDE DA SILVA contra a decisão de evento 37, DEC70, que acolheu parcialmente a sua exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução.
No procedimento dos juizados especiais cíveis, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, por ausência de previsão legal.
No caso, a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução possui natureza de decisão interlocutória, razão pela qual não é possível a interposição de recurso inominado, o qual somente é cabível contra sentenças, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95.
Nesse sentido, em casos semelhantes, também envolvendo o julgamento de exceção de pré-executividade sem extinção da execução, são os julgados recentes das três Turmas Recursais:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INOMINADO CABÍVEL SOMENTE EM FACE DE SENTENÇA. ART. 41, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5016816-18.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 05-05-2022). (grifou-se)
Na mesma linha:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO ENCERROU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, APENAS EXAMINANDO E AFASTADO NULIDADES APONTADAS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES: "RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, CONFORME DESCRITO NO ARTIGO 203, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0801005-81.2011.8.24.0038, DE JOINVILLE, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 15-09-20201)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n...
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