Acórdão Nº 0302426-42.2016.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
| Número do processo | 0302426-42.2016.8.24.0054 |
| Data | 20 Fevereiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Rio do Sul |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Cível n. 0302426-42.2016.8.24.0054
Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PECÚLIO POR MORTE. REAJUSTE DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DETALHADA. MAJORAÇÃO QUE SOMENTE É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO O SEGURADO COMPLETAR 60 ANOS DE IDADE E A RELAÇÃO CONTRATUAL FOR SUPERIOR A 10 ANOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. MONTANTE EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
"A jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça é de que nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior, por aplicação analógica do art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde (AgRg no REsp 1.428.005/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016)"(AgInt no AREsp 1225241/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302426-42.2016.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul (2ª Vara Cível) em que é Apelante Alfredo Schewinski Junior e Apelada Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A.
A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Gerson Cherem II.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2020.
Desembargador Paulo Ricardo Bruschi
RELATOR
RELATÓRIO
Alfredo Schewinski Junior, devidamente qualificado nos autos e inconformado com a decisão proferida, interpôs Recurso de Apelação, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível, da comarca de Rio do Sul, na "Ação revisional c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada" n. 0302426-42.2016.8.24.0054, ajuizada contra Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, igualmente qualificada, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Na inicial (fls. 01/12), postulara a declaração de ilegalidade do reajuste do prêmio de seguro e previdência entabulado, ao argumento de que aludido plano, contratado em abril de 2008, sofrera um acréscimo abusivo e desproporcional no ano de 2016, o que, a seu ver, autoriza a revisão do pacto.
Diante disso, pugnou pela concessão de liminar, autorizando-o a consignar em juízo a parcela vencida em abril de 2016, além das prestações mensais vincendas, bem como a determinação de que a demandada se abstivesse de inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito.
Indeferido o pleito antecipatório (fls. 36/39), o autor interpôs agravo de instrumento (fls. 47/121), o qual, após negativa da antecipação da tutela recursal (fls. 182/184), restou prejudicado pela perda superveniente do objeto (fls. 196/198).
Regularmente citada, veio a ré aos autos e, contestando o feito (fls. 123/133), em síntese, sustentou a legalidade do reajuste das contribuições, porquanto decorrente da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do pacto, salientando que, além da correção anual, houve o acréscimo oriundo da mudança de faixa etária do participante, conforme previsão contratual expressa, cujas cláusulas são de prévio conhecimento do segurado, tudo em conformidade com as determinações da SUSEP, razão pela qual a adequação dos valores não se revela abusiva, tampouco fora estipulada de forma unilateral.
Na réplica (fls. 174/180), o demandado rebateu as assertivas da ré e repisou os argumentos da exordial.
Sobreveio, então, a sentença de fls. 185/192, na qual o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que "o autor não trouxe aos autos elementos mínimos capazes de autorizar a redução daqueles valores, que não pode ser fundamentada exclusivamente da verificação abstrata da relação das partes ou especulativa pelo magistrado, e ainda de ofício, sem nenhum parâmetro real e concreto" (fl. 191).
Irresignado com a prestação jurisdicional efetuada, o autor tempestivamente apresentou recurso a este Colegiado. Em sua apelação (fls. 314/322), lastrou o pedido de reforma da sentença no argumento de que o reajuste aplicado ao seu plano de seguro é abusivo e inviabiliza a manutenção do contrato, cujas cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Códex consumerista.
Alternativamente, pugnou pela minoração da verba sucumbencial e prequestionou os artigos 47 e 51, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 85, 2º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.
Contra-arrazoado o recurso (fls. 329/335), a apelada aplaudiu os fundamentos da sentença e rechaçou as disposições da apelação.
Recebo os autos conclusos.
Este o relatório.
VOTO
Objetiva o autor, em sede de apelação, a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos delineados no preâmbulo do relatório.
Feito tal introito, na hipótese, incontroverso que o apelado e a Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A celebraram dois contratos de seguro, nas modalidades "morte por acidente" e "pecúlio por morte", de modo que a controvérsia reside na alegada abusividade do reajuste dos prêmios, a partir de fevereiro de 2016.
In casu, para uma melhor compreensão do julgado, algumas considerações iniciais devem ser tecidas.
Exsurge dos autos que, no período de março de 2015 a fevereiro de 2016, o prêmio do seguro "morte por acidente" era de R$ 134,61 (cento e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos) mensais, enquanto do "pecúlio por morte" era de R$ 562,15 (quinhentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) que, somados, totalizavam a monta de R$ 696,76 (seiscentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) mensais.
Em março de 2016, houve a atualização monetária dos valores do seguro "morte por acidente" para R$ 149,03 (cento e quarenta e nove reais e três centavos) que, acrescidos aos do "pecúlio por morte", resultaram no importe de R$ 711,18 (setecentos e onze reais e dezoito centavos - fl. 28).
No mês seguinte, houve a majoração do "pecúlio por morte" para R$ 969,03 (novecentos e sessenta e nove reais e três centavos) que, somado ao seguro "morte por acidente", perfazia o valor de R$ 1.118,06 (hum mil, cento e dezoito reais e seis centavos) mensais, circunstância que, segundo o autor, se configura como unilateral e abusiva.
Firmadas tais premissas, extrai-se dos documentos coligidos aos autos que o seguro "pecúlio por morte" foi contratado pelo autor em abril de 2008, quando contava com quarenta e três anos de idade (fls. 145/146), de modo que, segundo expressa previsão contratual (fl. 20), a próxima faixa etária para reajuste seria entre 46 e 50 anos, no percentual de 53,42% (f. 20), razão por que, a partir de abril de abril de 2011, as prestações foram majoradas de R$ 269,80 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) para R$ 439,58 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
O próximo reajuste em razão da faixa etária, contra o qual o demandante se insurge, ocorreu entre a partir dos seus 51 anos, no percentual de 56,69% (fl. 20), em abril de 2016, mês de aniversário do seguro.
Impende destacar, por oportuno, que, nos períodos compreendidos entre as mudanças de faixa etária contratualmente previstas, os prêmios foram apenas atualizados monetariamente.
Sob essa ótica, conquanto não se desconheça que os contratos entabulados com entidade aberta de previdência complementar, como in casu, sujeitam-se ao regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, nos termos da súmula n. 563 do Superior Tribunal de Justiça, urge salientar que o c. Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que é possível a alteração do valor do prêmio de seguro de vida por...
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