Acórdão Nº 0302427-51.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
| Número do processo | 0302427-51.2017.8.24.0067 |
| Data | 18 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302427-51.2017.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: VERA SHIRLEY VOLTZ (AUTOR) RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007822520v3 e do código CRC 8f61af6b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 22/11/2020, às 10:22:3
RECURSO CÍVEL Nº 0302427-51.2017.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: VERA SHIRLEY VOLTZ (AUTOR) RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. TESE INICIAL (INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA) DERRUÍDA DOCUMENTALMENTE. ALTERAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS EM MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: VERA SHIRLEY VOLTZ (AUTOR) RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007822520v3 e do código CRC 8f61af6b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 22/11/2020, às 10:22:3
RECURSO CÍVEL Nº 0302427-51.2017.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: VERA SHIRLEY VOLTZ (AUTOR) RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. TESE INICIAL (INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA) DERRUÍDA DOCUMENTALMENTE. ALTERAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS EM MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO