Acórdão Nº 0302431-19.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
| Número do processo | 0302431-19.2017.8.24.0090 |
| Data | 13 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302431-19.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: JOAO PEDRO KAMMERS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012618390v2 e do código CRC 769f038a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 13/5/2021, às 19:39:57
RECURSO CÍVEL Nº 0302431-19.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: JOAO PEDRO KAMMERS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS NA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PERÍODO ADQUIRIDO E NÃO GOZADO DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO 66 DO EVENTO N. 7 (OFÍCIO N. 0432/2017/GEPES/DIAF/SSP) QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE FÉRIAS PARCIAL ADQUIRIDO E NÃO GOZADO. "ASSIM, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DE INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO 27/10/1987, TEMOS QUE O NOVO E ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO DO REQUENTE SE INICIOU EM 27/10/2015 E SE ENCERRARIA EM 27/10/2016. TODAVIA, COMO ELE INGRESSOU NA INATIVIDADE EM 17/10/2016, TEMOS QUE ELE POSSUIRIA 11 (ONZE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO DE 2016, OU, 350 (TREZENTOS E CINQÜENTA) DIAS [...]." ASSENTOS FUNCIONAIS QUE DEMONSTRAM A CONQUISTA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. MATÉRIA AMPLAMENTE PACIFICADA PELO TJSC E PELAS TURMAS RECURSAIS...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: JOAO PEDRO KAMMERS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012618390v2 e do código CRC 769f038a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 13/5/2021, às 19:39:57
RECURSO CÍVEL Nº 0302431-19.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: JOAO PEDRO KAMMERS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS NA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PERÍODO ADQUIRIDO E NÃO GOZADO DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO 66 DO EVENTO N. 7 (OFÍCIO N. 0432/2017/GEPES/DIAF/SSP) QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE FÉRIAS PARCIAL ADQUIRIDO E NÃO GOZADO. "ASSIM, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DE INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO 27/10/1987, TEMOS QUE O NOVO E ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO DO REQUENTE SE INICIOU EM 27/10/2015 E SE ENCERRARIA EM 27/10/2016. TODAVIA, COMO ELE INGRESSOU NA INATIVIDADE EM 17/10/2016, TEMOS QUE ELE POSSUIRIA 11 (ONZE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO DE 2016, OU, 350 (TREZENTOS E CINQÜENTA) DIAS [...]." ASSENTOS FUNCIONAIS QUE DEMONSTRAM A CONQUISTA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. MATÉRIA AMPLAMENTE PACIFICADA PELO TJSC E PELAS TURMAS RECURSAIS...
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