Acórdão Nº 0302434-05.2017.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
| Número do processo | 0302434-05.2017.8.24.0015 |
| Data | 04 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Canoinhas |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0302434-05.2017.8.24.0015
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO MUNICIPAL EMBASADOR DA PROGRESSÃO FUNCIONAL FOI ANULADO POR ATO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE DO ATO ANULATÓRIO, INCLUSIVE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302434-05.2017.8.24.0015, da Comarca de Canoinhas, em que é Recorrente: Município de Canoinhas e Recorrido: Diogo Carlos Seidel.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa. Isento de custas.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A propósito, os seguintes julgados:
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS N. 2.305/1990 E 3.178/2000. DECRETO LEI N. 118/2004 REGULAMENTANDO OS REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. POSTERIOR ANULAÇÃO POR AFRONTA AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONCESSÃO MANTIDO. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 0300671-71.2014.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-10-2016).
"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. OUTORGA DA VANTAGEM. EFETIVAÇÃO OBSTADA PELA ANULAÇÃO DO DECRETO EM QUE SE FUNDAMENTOU O ATO CONCESSIVO. SUPOSTA INFRAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR DIRETAMENTE AS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. DECRETO ANULADOR QUE DEVERIA VISAR AS PORTARIAS CONCESSIVAS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, AS QUAIS, TODAVIA, NÃO CONTÊM, POR IGUAL, LESÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. MOTIVAÇÃO DO ATO ANULATÓRIO QUE SE REVELA IRREGULAR. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE JUDICIAL DO ATO. VALIDADE DO DECRETO ANULADO RESTABELECIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA POSTULANTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DAS PORTARIAS ANTERIORMENTE EXPEDIDAS. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENTIA. "1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a declaração da nulidade do ato administrativo por violação do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, exige a comprovação de que tenha decorrido efetivo aumento das despesas com pessoal (ACMS n. 2009.032517-4, de Anita Garibaldi, deste Relator, j. em 7-10-2009). "2. Na hipótese, a autoridade administrativa não...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO