Acórdão Nº 0302448-60.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
| Número do processo | 0302448-60.2014.8.24.0090 |
| Data | 26 Julho 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0302448-60.2014.8.24.0090 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0302448-60.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Dr. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE INCIDIU EM NULIDADE ABSOLUTA AO CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NA FORMA DA SÚMULA 43 STJ. FEITO QUE FOI EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO QUE MERECE SER CONHECIDO E DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE EXTINTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JEC (ART. 51 DA LEI N. 9.0999/95).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302448-60.2014.8.24.0090, da Comarca da Capital - Norte da Ilha/Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa, em que é recorrente Claudio Arino Albino e recorrida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A.
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, anular o Acórdão de fl. 37/40 para conhecer e negar provimento ao recurso.
Decisão extintiva de primeiro grau de fls. 15/16 mantida por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios por não completado o contraditório e por deferida a assistência judiciária gratuita ao autor.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes presentes à sessão.
Florianópolis, 26 de julho de 2018.
Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
Relator
Gabinete JuizCláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
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