Acórdão Nº 0302451-23.2018.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0302451-23.2018.8.24.0139 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Porto Belo |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0302451-23.2018.8.24.0139
Recorrente: Estado de Santa Catarina e Município de Porto Belo
Recorrido: Rosa Pinto da Rocha
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANOTAÇÃO IRREGULAR DE INTERDIÇÃO JUDICIAL EM DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU REGISTRAR VEÍCULO EM SEU NOME EM RAZÃO DA INFUNDADA RESTRIÇÃO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A RESTRIÇÃO, COMO FORMA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302451-23.2018.8.24.0139, em que são partes Estado de Santa Catarina e Município de Porto Belo e Rosa Pinto da Rocha, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 27 de agosto de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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