Acórdão Nº 0302464-70.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
| Número do processo | 0302464-70.2017.8.24.0005 |
| Data | 22 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0302464-70.2017.8.24.0005
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA INVIABILIDADE DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE E ALVARÁ. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INACOLHIMENTO. CONTRATO RESCINDIDO SOMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DA POSSE AO LOCADOR. VALORES PAGOS UTILIZADOS PARA COMPENSAR O USO DO IMÓVEL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302464-70.2017.8.24.0005, da Comarca de Balneário Camboriú, em que é Recorrente: Ana Paula Bonini e Recorrido: Devanir Cortez, Recorrido: Josemar dos Santos Me.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
III) Decisão
Desta forma, decide a Terceira Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Excelentíssimos Senhores Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 22 de julho de 2020
Marcelo Pons Meirelles
Relator
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