Acórdão Nº 0302496-19.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
| Número do processo | 0302496-19.2014.8.24.0090 |
| Data | 18 Outubro 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0302496-19.2014.8.24.0090 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0302496-19.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Marcelo Pizolati
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA SERASA S/A, BASEADA NA MANUTENÇÃO DE NEGATIVA POR MAIS DE 5 ANOS, QUE SERIA DECORRENTE DE ANTIGA EMPRESA PERTENCENTE AO AUTOR. CRÉDITO NEGADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CUJO PREPOSTO DISSE EXISTIR RESTRIÇÃO EM SEU NOME. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE LISTA OBSCURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANOTAÇÃO E DO CADASTRO SECRETO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RECORRENTE. TESTEMUNHO ISOLADO E DISSOCIADO DO QUADRO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO NEGADO EM RAZÃO DE CRITÉRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGIDOS PELO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECLAMO DESPROVIDO.
Era ônus do autor comprovar que seu nome permaneceu negativado juntado ao réu, e que este mantém suposta lista secreta, a teor do art. 373, I, do CPC.
Como não há relação de consumo entre as partes, ou seja, o recorrente não utilizou serviço do recorrido, não se aplica a inversão prevista do CDC, até porque descaberia exigir, do órgão de proteção ao crédito, prova negativa (diabólica) da inexistência dos fatos narrados.
O recorrente alegou que o Serasa negou seu financiamento. Contudo, quem não o concedeu foi a instituição financeira, baseada em critérios próprios de mercado e de relacionamento com seus clientes, não o órgão de proteção ao crédito.
PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, JUNTANDO DOCUMENTOS, INVOCANDO ARGUMENTOS E PLEITEANDO PREQUESTIONAMENTO PARA O CASO DE O RELATOR VOTAR PELO DESPROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DA EVENTUALIDADE. DECISÕES JUDICIAIS NÃO DEVEM RESPONDER QUESTIONÁRIOS, NEM ATENDER AO DESEJO DE VIABILIZAR RECURSO POSTERIOR. REQUERIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
A conduta de juntar peça, em grau de recurso, apresentando documentos e argumentos, implica desrespeito aos princípios da eventualidade e da supressão...
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