Acórdão Nº 0302503-45.2015.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
| Número do processo | 0302503-45.2015.8.24.0035 |
| Data | 10 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302503-45.2015.8.24.0035/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ROBERTO JUNIOR DE ARRUDA (RÉU) RECORRIDO: SUPERMERCADO VO LEANDRO LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024050640v5 e do código CRC abc4c821.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 10/3/2022, às 13:41:2
RECURSO CÍVEL Nº 0302503-45.2015.8.24.0035/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ROBERTO JUNIOR DE ARRUDA (RÉU) RECORRIDO: SUPERMERCADO VO LEANDRO LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - CHEQUE DEVOLVIDO - CAUSA DEBENDI COMPROVADA - RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA POR UM DOS DEMANDADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE CITAÇÃO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE, INEXITOSA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ O RÉU, PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, OFERECER RESPOSTA ESCRITA OU ORAL - REQUERIDO QUE ASSUMIU A DÍVIDA E PROPÔS O PAGAMENTO PARCELADO - NULIDADE INEXISTENTE - PRECEDENTE (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 0000218-72.2014.8.24.0073, JUIZ MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 11.02.2021) - MÉRITO - SOLIDARIEDADE CORRETAMENTE AFASTADA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO COM RELAÇÃO À DÍVIDA DISCUTIDA - TÍTULO QUE SE DESVINCULA DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ROBERTO JUNIOR DE ARRUDA (RÉU) RECORRIDO: SUPERMERCADO VO LEANDRO LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024050640v5 e do código CRC abc4c821.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 10/3/2022, às 13:41:2
RECURSO CÍVEL Nº 0302503-45.2015.8.24.0035/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ROBERTO JUNIOR DE ARRUDA (RÉU) RECORRIDO: SUPERMERCADO VO LEANDRO LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - CHEQUE DEVOLVIDO - CAUSA DEBENDI COMPROVADA - RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA POR UM DOS DEMANDADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE CITAÇÃO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE, INEXITOSA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ O RÉU, PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, OFERECER RESPOSTA ESCRITA OU ORAL - REQUERIDO QUE ASSUMIU A DÍVIDA E PROPÔS O PAGAMENTO PARCELADO - NULIDADE INEXISTENTE - PRECEDENTE (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 0000218-72.2014.8.24.0073, JUIZ MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 11.02.2021) - MÉRITO - SOLIDARIEDADE CORRETAMENTE AFASTADA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO COM RELAÇÃO À DÍVIDA DISCUTIDA - TÍTULO QUE SE DESVINCULA DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
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