Acórdão Nº 0302509-98.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
| Número do processo | 0302509-98.2018.8.24.0018 |
| Data | 23 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302509-98.2018.8.24.0018, de Chapecó
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE MOTORISTA. PLEITO DE ADICIONAL DE OPERAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS, PROVENIENTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 530/2014. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE ESPECIFICADA NA LEGISLAÇÃO. BENESSE CONCEDIDA APENAS A SERVIDORES QUE CONDUZEM CAMINHÕES OU OPERAM MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NORMA CONSTITUCIONAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 37. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (SV 37 DO STF). SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302509-98.2018.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara da Fazenda Acidentes de Trab e Reg. Publ, em que é/são Recorrente Marildo Antonio Gheno, e Recorrido Município de Chapecó:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verbas cuja exigibilidade resta suspensa na forma e prazo previstos em lei em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 23 de junho de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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