Acórdão Nº 0302523-67.2014.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
| Número do processo | 0302523-67.2014.8.24.0036 |
| Data | 07 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0302523-67.2014.8.24.0036/SC
RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO
APELANTE: NAZCA COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: FRANCINE PRADELA SILVERIO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Nazca Cosméticos Indústria e Comércio Ltda em face acórdão deste Colegiado que, por votação unânime, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargante.
O aresto foi assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". PRODUTO CAPILAR ALEGADAMENTE DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA, OMISSÃO DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS VENTILADAS.MÉRITO. ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CDC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A SUPORTAR A TESE DEFENSIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inconformada, a embargante aduz, em apertada síntese, que o acórdão embargado é omisso quanto à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente não pôde produzir prova oral, consistente no depoimento da embargada, tendente, justamente, a comprovar a excludente de ilicitude reputada como não demonstrada pela decisão recorrida. Acrescenta, ainda, que a decisão não analisou a questão atinente à gravação da ligação da requerente ao SAC da empresa. Assim, requer que a omissão seja sanada e, caso atribuído efeitos infringentes aos aclaratórios, que os autos sejam remetidos à instância de origem para a produção de prova oral (evento 37, autos de segundo grau).
A parte embargada manifestou-se acerca dos aclaratórios (evento 45, autos de segundo grau).
Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cujo regramento assim dispõe:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
Sobre os aclaratórios enquanto meio de impugnação das decisões judiciais, convém trazer à baila ensinamento do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior, segundo o qual "o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 50ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1.066).
Outrossim, não destoa o magistério de Misael Montenegro Filho ao observar que "o objetivo do...
RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO
APELANTE: NAZCA COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: FRANCINE PRADELA SILVERIO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Nazca Cosméticos Indústria e Comércio Ltda em face acórdão deste Colegiado que, por votação unânime, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargante.
O aresto foi assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". PRODUTO CAPILAR ALEGADAMENTE DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA, OMISSÃO DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS VENTILADAS.MÉRITO. ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CDC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A SUPORTAR A TESE DEFENSIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inconformada, a embargante aduz, em apertada síntese, que o acórdão embargado é omisso quanto à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente não pôde produzir prova oral, consistente no depoimento da embargada, tendente, justamente, a comprovar a excludente de ilicitude reputada como não demonstrada pela decisão recorrida. Acrescenta, ainda, que a decisão não analisou a questão atinente à gravação da ligação da requerente ao SAC da empresa. Assim, requer que a omissão seja sanada e, caso atribuído efeitos infringentes aos aclaratórios, que os autos sejam remetidos à instância de origem para a produção de prova oral (evento 37, autos de segundo grau).
A parte embargada manifestou-se acerca dos aclaratórios (evento 45, autos de segundo grau).
Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cujo regramento assim dispõe:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
Sobre os aclaratórios enquanto meio de impugnação das decisões judiciais, convém trazer à baila ensinamento do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior, segundo o qual "o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 50ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1.066).
Outrossim, não destoa o magistério de Misael Montenegro Filho ao observar que "o objetivo do...
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