Acórdão Nº 0302535-88.2016.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
| Número do processo | 0302535-88.2016.8.24.0011 |
| Data | 13 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302535-88.2016.8.24.0011, de Brusque
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO. PAGAMENTO DE IMPOSTO (ITCMD) QUANDO DO REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. NOVA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO NO MOMENTO DO LEVANTAMENTO DAQUELA ANOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O ESTADO QUE RECONHECE O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VALOR AO CONTRIBUINTE. POSTERIOR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA LEVADA A PROTESTO. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 5.000,00). OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302535-88.2016.8.24.0011 de Brusque - Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina, sendo Recorrido Odair José Pereira:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Arcará o Estado recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 85, §3, I, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Davidson Jahn Mello.
Florianópolis, 13 de agosto de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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