Acórdão Nº 0302538-40.2017.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
| Número do processo | 0302538-40.2017.8.24.0033 |
| Data | 15 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0302538-40.2017.8.24.0033,de Itajaí
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: José da Silva
Recorrida:Latam Airlines Group SA
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIAGEM AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ – CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 17 HORAS DO PREVISTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302538-40.2017.8.24.0033, da comarca de Itajaí, em que é Recorrente: José da Silva e Recorrida: Latam Airlines Group SA.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de fls. 129/132, majorando o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, a contar da data da sentença (súmula 362, do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, (súmula 362, do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da sentença (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).
Sem custas e honorários.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Antonio Augusto Baggio e Ubaldo e Marcelo Pons Meirelles.
Florianópolis, 15 de julho de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
I – Relatório:
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
II – Voto.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por José da Silva contra Latam Airlines Group SA, em que o autor alegou ter adquirido passagens aéreas partindo de Navegantes/SC, com destino a Goiânia/GO.
Aduz a autor que ao chegar no aeroporto de Navegantes aguardou na sala de embarque, e recebeu a informação que seu voo foi cancelado e não teria previsão de remarcação para o mesmo dia, alegando o mau tempo, porém todas as outras empresas estavam operando normalmente.
Aduz ainda que, sua passagem foi remarcada para o dia seguinte às 6:30 horas. Contudo, chegando ao Aeroporto, seu voo foi novamente cancelado, motivo pelo qual a empresa ré o realocou para o voo com partida às 11:05 horas.
No mérito, pugnou pela indenização por danos morais em razão das incomodações sofridas.
A ré apresentou contestação. (fls. 84/110).
A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos do autor para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).(fls. 129/132)
Irresignada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a majoração do quantum indenizatório fixado.(fls. 136/141)
A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos no que diz respeito à obrigação de compensar os danos morais decorrentes de tal ato, merecendo reforma unicamente sobre o quantum indenizatório fixado.
Cabe portanto, estipular um quanto indenizatório coerente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, colhe-se da jurisprudência desta turma recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA DA AUTORA NO DESTINO (SANTIAGO/CHILE), OCASIONANDO INTERCORRÊNCIAS EM SEUS COMPROMISSOS, ALÉM DE DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA RÉ, A FIM DE VER AFASTADO O DANO MORAL. INVIABILIDADE. CANCELAMENTO DE VOO QUE RESULTOU EM ATRASO NA CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0321775-95.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-1-2017). 2- " 'O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva' (STJ. AgRg no Ag n. 1.259.457/RJ. rel. Min. Humberto Martins. j. em 13.4.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 0000321-54.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 12-9-2017). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, ART. 46). (TJSC, Recurso...
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