Acórdão Nº 0302571-24.2017.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
| Número do processo | 0302571-24.2017.8.24.0035 |
| Data | 27 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Ituporanga |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302571-24.2017.8.24.0035, de Ituporanga
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL ANALISADA PELO MAGISTRADO (CARTÕES PONTO) QUE ATESTA O TRABALHO NOTURNO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS DE PP. 137/163 E O DISPOSTO NO ART. 100, LCM Nº 26/2010. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUANTO AO MÉRITO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº 20186000733, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302571-24.2017.8.24.0035, da comarca de Ituporanga 2ª Vara, em que é/são Recorrente Município de Vidal Ramos,e Recorrido Márcio Franzen:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, por unanimidade, conhecer do recurso da parte ré e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, apenas afastando, de ofício, a condenação em honorários advocatícios no primeiro grau. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, ficando isento das custas.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florian...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO