Acórdão Nº 0302587-24.2016.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
| Número do processo | 0302587-24.2016.8.24.0031 |
| Data | 07 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302587-24.2016.8.24.0031/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAÍ - COOPER RECORRIDO: MARCOS PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE dispensa-se o relatório.
VOTO
Defiro a benesse da justiça gratuita, requerida pelo autor no evento 74, porque demonstrada a hipossuficiência.
No mais, por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto voto por conhecer os recursos, negar-lhes provimento e, por consequência, condenar os recorrente ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação vedada a compensação, cuja exigibilidade, em relação ao autor, resta suspensa porque deferia a justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019391291v2 e do código CRC 0dbb2018.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 7/12/2021, às 19:48:51
RECURSO CÍVEL Nº 0302587-24.2016.8.24.0031/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAÍ - COOPER RECORRIDO: MARCOS PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SUPOSTA AÇÃO CONSTRAGEDORA EM DESFAVOR DO AUTOR QUE EFETUAVA PESQUISA DE PREÇO NO ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU. PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER AÇÃO...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAÍ - COOPER RECORRIDO: MARCOS PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE dispensa-se o relatório.
VOTO
Defiro a benesse da justiça gratuita, requerida pelo autor no evento 74, porque demonstrada a hipossuficiência.
No mais, por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto voto por conhecer os recursos, negar-lhes provimento e, por consequência, condenar os recorrente ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação vedada a compensação, cuja exigibilidade, em relação ao autor, resta suspensa porque deferia a justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019391291v2 e do código CRC 0dbb2018.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 7/12/2021, às 19:48:51
RECURSO CÍVEL Nº 0302587-24.2016.8.24.0031/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAÍ - COOPER RECORRIDO: MARCOS PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SUPOSTA AÇÃO CONSTRAGEDORA EM DESFAVOR DO AUTOR QUE EFETUAVA PESQUISA DE PREÇO NO ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU. PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER AÇÃO...
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