Acórdão Nº 0302615-63.2014.8.24.0030 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
| Número do processo | 0302615-63.2014.8.24.0030 |
| Data | 01 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Imbituba |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302615-63.2014.8.24.0030, de Imbituba
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO DE PLANO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. PARTE RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU UTILIZAR O SERVIÇO CONTRATADO EM RAZÃO DA RETIRADA DE CANAIS DE TELEVISÃO INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE FATURAS DO RESPECTIVO PLANO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS NA ESFERA MORAL DO AUTOR. FATOS NOTICIADOS QUE NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302615-63.2014.8.24.0030, da comarca de Imbituba 1ª Vara, em que é Recorrente Fred Hesse, e Recorrido OI TELEFONE FIXO E OI TV POR ASSINATURA:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
O julgamento, realizado no dia 1º de julho de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 1º de julho de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
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