Acórdão Nº 0302618-19.2016.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
| Número do processo | 0302618-19.2016.8.24.0007 |
| Data | 08 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302618-19.2016.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ANDREA CRISTINA RIBEIRO PINTO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º e §3º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiária da gratuidade da Justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012036328v2 e do código CRC 5c94c4b7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/7/2021, às 13:21:31
RECURSO CÍVEL Nº 0302618-19.2016.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ANDREA CRISTINA RIBEIRO PINTO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO DE MOTORISTA - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - TESE RECHAÇADA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA - AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NÃO EVIDENCIADO - PLEITEADO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRAZO LEGAL OBSERVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ANDREA CRISTINA RIBEIRO PINTO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º e §3º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiária da gratuidade da Justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012036328v2 e do código CRC 5c94c4b7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/7/2021, às 13:21:31
RECURSO CÍVEL Nº 0302618-19.2016.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ANDREA CRISTINA RIBEIRO PINTO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO DE MOTORISTA - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - TESE RECHAÇADA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA - AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NÃO EVIDENCIADO - PLEITEADO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRAZO LEGAL OBSERVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER...
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