Acórdão Nº 0302622-54.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
| Número do processo | 0302622-54.2018.8.24.0082 |
| Data | 16 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302622-54.2018.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: IEDA MARIA SEARA DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: MARIO CESAR SEARA (RÉU) E OUTRO
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita ora concedido.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010398023v2 e do código CRC 8e841632.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 18/3/2021, às 13:51:32
RECURSO CÍVEL Nº 0302622-54.2018.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: IEDA MARIA SEARA DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: MARIO CESAR SEARA (RÉU) E OUTRO
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE AUTOMÓVEL EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. "NOME EMPRESTADO" AO IRMÃO, O QUAL ASSUMIRIA AS PRESTAÇÕES E DEMAIS ENCARGOS DO VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS DE IPVA GERADOS NO NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO RÉU. POSTERIOR VENDA DO VEÍCULO SEM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. ACORDO. PAGAMENTO DOS DÉBITOS NO DECORRER DO FEITO. PLEITO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ABALO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS ACERCA DO TRANSTORNO EXCEPCIONAL. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DA AUTORA. OUTROSSIM, A AUTORA PERMITIU QUE A SITUAÇÃO ASSIM SE CONCRETIZASSE E ASSUMIU O RISCO QUANDO REALIZOU FINANCIAMENTO EM SEU NOME PARA TERCEIRO. A PROPÓSITO: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "NOME EMPRESTADO" AO ENTÃO NAMORADO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TERCEIRO SEM CNH E CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. DÉBITO NÃO QUITADO. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO INFRUTÍFERA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE ASSUMIU O RISCO DO EVENTO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: IEDA MARIA SEARA DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: MARIO CESAR SEARA (RÉU) E OUTRO
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita ora concedido.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010398023v2 e do código CRC 8e841632.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 18/3/2021, às 13:51:32
RECURSO CÍVEL Nº 0302622-54.2018.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: IEDA MARIA SEARA DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: MARIO CESAR SEARA (RÉU) E OUTRO
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE AUTOMÓVEL EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. "NOME EMPRESTADO" AO IRMÃO, O QUAL ASSUMIRIA AS PRESTAÇÕES E DEMAIS ENCARGOS DO VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS DE IPVA GERADOS NO NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO RÉU. POSTERIOR VENDA DO VEÍCULO SEM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. ACORDO. PAGAMENTO DOS DÉBITOS NO DECORRER DO FEITO. PLEITO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ABALO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS ACERCA DO TRANSTORNO EXCEPCIONAL. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DA AUTORA. OUTROSSIM, A AUTORA PERMITIU QUE A SITUAÇÃO ASSIM SE CONCRETIZASSE E ASSUMIU O RISCO QUANDO REALIZOU FINANCIAMENTO EM SEU NOME PARA TERCEIRO. A PROPÓSITO: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "NOME EMPRESTADO" AO ENTÃO NAMORADO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TERCEIRO SEM CNH E CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. DÉBITO NÃO QUITADO. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO INFRUTÍFERA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE ASSUMIU O RISCO DO EVENTO...
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