Acórdão Nº 0302626-05.2015.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
| Número do processo | 0302626-05.2015.8.24.0080 |
| Data | 01 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Xanxerê |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0302626-05.2015.8.24.0080, de Xanxerê
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. 06 (SEIS) MESES ENTRE A COMPRA DO VEÍCULO E A SUA EFETIVA ENTREGA. ESPERA QUE ULTRAPASSA EM MUITO O PRAZO NORMALMENTE CONVENCIONADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. QUEBRA DA BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.500,00. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302626-05.2015.8.24.0080, da Comarca de Xanxerê 1ª Vara Cível, em que é Recorrente Rudiger Multimarcas Ltda,e Recorrido Sirlei Baierle:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Florianópolis, 01 de julho de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
1 – Trato de recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Requer a reforma da sentença alegando, em síntese, a inexistência de dano moral pois não houve ajuste de prazo para entrega do veículo, considerando que dependia da disponibilidade da fábrica, de modo que a autora estava ciente de que a entrega não ocorreria de forma imediata. Sustenta, ainda, que foi disponibilizado veículo reserva durante todo o período de espera e que a autora não utiliza o veículo para o desenvolvimento de suas atividades.
2 – Conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo.
3 – Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos porque a demora na entrega do veículo e, em consequência, a ausência produto adquirido por período superior a 06 (seis) meses, a saber, a proposta de compra do veículo foi realizada no dia 11.04.2015, a nota fiscal emitida no dia 26.05.2015 e a efetiva entrega somente no mês de outubro de 2015, ou seja, muito embora em nenhum documento tenha sido firmada uma data para entrega, a demora experimentada pela autora, que teve que aguardar por aproximadamente seis meses para receber o veículo, superaram o prazo de entrega que, segundo o consumidor afirmou, se daria num curto espaço de tempo.
Anoto, por oportuno, que se trata de caso excepcional, considerando que o prazo para entrega do produto adquirido extrapolou em muito os prazos normalmente convencionados, de modo que resta caracterizado o dano moral, ainda mais considerando que a autora teve que vender seu antigo carro para adquirir o novo.
Por outro lado, no Recurso Inominado n. 0304897-07.2014.8.24.0020, o Juiz Mauricio Mortari, da 4a Turma de Recursos de SC, assentou que “A verba indenizatória tem a tríplice finalidade de compensar o prejudicado,...
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