Acórdão Nº 0302636-38.2016.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
| Número do processo | 0302636-38.2016.8.24.0040 |
| Data | 26 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Laguna |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302636-38.2016.8.24.0040, de Laguna
Relatora: Juíza Margani de Mello
RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA TER SOLICITADO A CARTA DE ANUÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA MAIS DE 02 (DOIS) ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA DO DEVEDOR QUE NÃO PODE SE REVERTER EM INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FORMULADO PELO CONSUMIDOR QUE, POR CONSECTÁRIO, NÃO IMPORTA ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROMOVENTE DO PROTESTO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302636-38.2016.8.24.0040, da comarca de Laguna 2ª Vara Cível, em que são recorrentes e recorridos Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil e Márcio Prudêncio do Nascimento:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Ambas as partes insurgiram-se contra a sentença de pp. 140-150, da lavra do juiz Eduardo Passold Reis, que julgando procedentes os pedidos formulados por Márcio Prudencio do Nascimento, condenou a Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil ao pagamento de indenização por danos morais pela manutenção de protesto promovido em nome do primeiro recorrente.
Contrarrazões apresentadas às pp. 187-193 e 199-202.
Inicialmente, em face dos documentos de pp. 177-182, defere-se a gratuidade postulada pelo recorrente Márcio Prudencio do Nascimento.
Incontroverso o inadimplemento do financiamento assumido pelo primeiro recorrente e a consequente regularidade do protesto efetuado pela segunda, a controvérsia cinge-se na inércia/negativa da Companhia de arrendamento mercantil em conceder a carta de anuência para baixa da restrição.
Referida omissão é negada pela empresa, aduzindo que não restou comprovada a existência de solicitação do consumidor nesse sentido.
O argumento merece acolhimento. A despeito de alegar que o documento foi solicitado após a quitação total do contrato/débito, o primeiro recorrente não aportou aos autos qualquer prova que demonstre ter solicitado a expedição da referida carta, ainda que de modo informal. Não foram aportados quaisquer documentos que corroborem eventual negativa ou exigências adicionais da parte adversa.
Trata-se de prova que é exigida do devedor nos casos em que se requer indenização pela manutenção indevida de protesto, a ver:
DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - REGULARIZAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO FORMAL - DANO MORAL REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300091-83.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 10-09-2015).
RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE COBRANÇA E SERASA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO SERASA. PAGAMENTO COM ATRASO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU A CARTA DE ANUÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE UNICAMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO QUE DISPENSA PRÉVIA COMUNICAÇÃO PELO SERASA, POR ADVIR DE BANCO DE DADOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.094069-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 4-2-2016). (TJSC, Recurso Inominado n. 0312094-33.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Janine Stiehler Martins, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 20-09-2018).
Nota-se que a despeito da baixa da alienação fiduciária ter se dado ainda em 18.02.2014 (p. 33), a ação foi proposta somente mais de 02 (dois) anos depois (08.12.2016), de modo que tem-se por inviável...
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