Acórdão Nº 0302646-24.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
| Número do processo | 0302646-24.2019.8.24.0090 |
| Data | 23 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302646-24.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CLÍNICA JANE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA. (RÉU) RECORRIDO: CAROLINE DEBASTIANI (AUTOR) RECORRIDO: JOSE EDUARDO LOBATO DE SIQUEIRA (AUTOR)
EMENTA
PARTO E SOLICITAÇÃO DE PLACENTA PARA USO FUTURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE PARTO COMPROVADO POR DOCUMENTO E METADADOS (LOGS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À PRIMEIRA AUTORA E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO SEGUNDO AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FACE DA SUBTRAÇÃO DO DIREITO DECORRENTE DE EVENTO ÚNICO (PARTO DE FILHO). JUSTO INTERESSE DE USO EM CASO DE PATOLOGIAS FUTURAS. CONDUTA DA RÉ QUE IMPEDIU O EXERCÍCIO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ENTREGA DO PLANO DE PARTO À MATERNIDADE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIÊNCIA À COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO VÁLIDA DA EVIDÊNCIA, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE CONTROLES INTERNOS DA RÉ, ALÉM DA INCERTEZA PROCEDIMENTAL DO HOSPITAL ACERCA DOS FATOS CONFORME EMAILS TROCADOS. NARRATIVA DOS AUTORES COERENTE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA DANO MORAL AOS GENITORES (PAI E MÃE) POR DESCARTE INIDÔNEO DE MATERIAL GENÉTICO ÚNICO E INSUBSTITUÍVEL. MAIORES ABALOS CAUSADOS À PRIMEIRA AUTORA EM FACE DA NOTÓRIA SENSIBILIDADE GERADA APÓS A GRAVIDEZ. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 23 de setembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CLÍNICA JANE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA. (RÉU) RECORRIDO: CAROLINE DEBASTIANI (AUTOR) RECORRIDO: JOSE EDUARDO LOBATO DE SIQUEIRA (AUTOR)
EMENTA
PARTO E SOLICITAÇÃO DE PLACENTA PARA USO FUTURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE PARTO COMPROVADO POR DOCUMENTO E METADADOS (LOGS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À PRIMEIRA AUTORA E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO SEGUNDO AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FACE DA SUBTRAÇÃO DO DIREITO DECORRENTE DE EVENTO ÚNICO (PARTO DE FILHO). JUSTO INTERESSE DE USO EM CASO DE PATOLOGIAS FUTURAS. CONDUTA DA RÉ QUE IMPEDIU O EXERCÍCIO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ENTREGA DO PLANO DE PARTO À MATERNIDADE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIÊNCIA À COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO VÁLIDA DA EVIDÊNCIA, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE CONTROLES INTERNOS DA RÉ, ALÉM DA INCERTEZA PROCEDIMENTAL DO HOSPITAL ACERCA DOS FATOS CONFORME EMAILS TROCADOS. NARRATIVA DOS AUTORES COERENTE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA DANO MORAL AOS GENITORES (PAI E MÃE) POR DESCARTE INIDÔNEO DE MATERIAL GENÉTICO ÚNICO E INSUBSTITUÍVEL. MAIORES ABALOS CAUSADOS À PRIMEIRA AUTORA EM FACE DA NOTÓRIA SENSIBILIDADE GERADA APÓS A GRAVIDEZ. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 23 de setembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico...
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