Acórdão Nº 0302669-78.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
| Número do processo | 0302669-78.2015.8.24.0067 |
| Data | 16 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0302669-78.2015.8.24.0067/SC
RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI
APELANTE: CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: ALCIDIO MANOEL FERREIRA
RELATÓRIO
Adota-se o relatório da sentença recorrida, de pleno conhecimento das partes, proferida na ação de cobrança ajuizada por ALCIDIO MANOEL FERREIRA contra CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Ao sentenciar o feito, a MMa. Juíz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste, Dra. Aline Mendes de Godoy, consignou na parte dispositiva:
Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alcídio Manoel Ferreira em desfavor de LBR - CLB: Companhia Brasileira de Lácteos, para condená-lo ao pagamento, em favor da parte demandante, da quantia de R$34.473,57 (trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Tratando-se de responsabilidade contratual, incidem juros moratórios de 1% a partir da citação (art. 240 do CPC/2015 e arts. 398, 406 e 407 do CC/02 e 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC a contar do inadimplemento. CONDENO o Requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.
Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, no qual sustentou a necessidade de se habilitar o crédito nos autos da ação de recuperação judicial, não podendo ser executado neste procedimento, pois inviável a expropriação de qualquer bem ou valor enquanto não satisfeito o plano de recuperação.
No mérito, afirma que não há provas da dívida cobrada pelo autor, pois não foram juntados os boletos bancários ou notas fiscais ou comprovante de entrega de mercadorias que ensejaram o inadimplemento do suposto débito.
Relatou que não recebe nenhum tipo de mercadoria em sua unidade sem emitir comprovante de recebimento e respectiva fatura e que as notas fiscais apresentadas não possuem assinatura de aceite.
Asseverou, caso seja mantida a condenação, que deverá ser descontado da condenação o valor fiscal relativo ao FUNRURAL de 2,3% (dois vírgula três por cento).
Sem contrarrazões (evento 58), os autos ascenderam a esta Corte
VOTO
Trata-se de apelação interposta com o objetivo de reformar a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de cobrança.
Afirma a apelante que não há provas da entrega das mercadorias pelo autor e que os documentos juntados não se destinam a comprovar o recebimento do leite.
No caso em comento, observa-se que o autor realizou a entrega do leite nas dependências da ré nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014...
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