Acórdão Nº 0302670-50.2018.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-06-2019
| Número do processo | 0302670-50.2018.8.24.0005 |
| Data | 24 Junho 2019 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado nº 0302670-50.2018.8.24.0005 |
Recurso Inominado n. 0302670-50.2018.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Relator: Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. EXIGÊNCIAS DO BANCO QUE IMPUSERAM A NECESSIDADE DE DOIS DESLOCAMENTOS À CIDADE DE CURITIBA/PR, SEDE DA AGÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302670-50.2018.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú - 1º Juizado Especial Cível, em que é recorrente Michele Andrea Mondek, e recorrido Banco Itaú S.A.:
A Sétima Turma de Recursos - Itajaí decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, arcará a autora/recorrente com as custas processuais e com os honorários advocatícios, na linha do § 2º do art. 85 do CPC/2015, de 10% sobre os valores pedidos a título de dano moral (20 salários mínimos, conforme inicial), de combustível e de "motorista e Uber", com a ressalva do art. 98 § 3º, do CPC/2015, diante da Justiça Gratuita que lhe foi deferida à fl. 89.
Presidiu o julgamento a Juíza Andréia Régis Vaz, e dele participaram a Juíza Clarice Ana Lanzarini e o Juiz Tanit Adrian Perozzo Daltoé.
Itajaí, 24 de junho de 2019 (data do julgamento)
Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator
Gabinete do Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho
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