Acórdão Nº 0302674-55.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
| Número do processo | 0302674-55.2015.8.24.0082 |
| Data | 28 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Continente |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0302674-55.2015.8.24.0082 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0302674-55.2015.8.24.0082, da Capital - Continente
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO DE DESACORDO COMERCIAL NÃO ATENDIDO PELA RÉ. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E INSCRIÇÃO NO CCF.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3972/11, A QUAL PERMITE SOLICITAÇÃO DE SUSTAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. DEMORA NA BAIXA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUTORA QUE ENTREGOU O TÍTULO EM 06.05.15 E BAIXA EFETUADA EM 12.05.15. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$7.000,00. DANO MATERIAL INDEFERIDO.
RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CODECON ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO.
APONTADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO EM 11.03.15. COMUNICAÇÃO À AUTORA, ESTA A QUAL SOMENTE SOLICITA A SUSTAÇÃO NESTE DIA, À NOITE. NOVA APRESENTAÇÃO NO DIA 16.03.15. ILÍCITO DA RÉ QUE SE INICIA NESTE PONTO, POSTO QUE PERMITIU SEGUNDA APRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302674-55.2015.8.24.0082, da comarca da Capital - Continente Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias Afins Unicred Niterói Ltda,e Recorrido Elizabeth Vieira Luz de Mello:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em 20% sobre valor atualizado da condenação.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo e Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 28 de junho de 2018.
Janine Stiehler Martins
Relatora
Gabinete Juiz Janine Stiehler Martins
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