Acórdão Nº 0302677-21.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
| Número do processo | 0302677-21.2018.8.24.0012 |
| Data | 14 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302677-21.2018.8.24.0012/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: PRISCILA DA SILVA CAVALET (AUTOR) E OUTRO RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Inicialmente, "depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 860920/SP, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02/06/2016).
No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão, o embargante apenas discorda da correção da decisão que reconheceu a intempestividade do recurso interposto indo de encontro com o prazo legal indicado no artigo 42, Lei nº 9.099/95.
A questão é bastante singela, in casu, conforme intimação constante no 'Evento 47, Certidão 69', o prazo recursal de 10 (dez) dias passou a fluir no dia 04.05.2020. Ocorre que, enquanto o término do prazo se deu em 15.05.2020, o recurso inominado foi protocolizado em 22.05.2020, ou seja, de forma extemporânea ao decêndio legal.
Ademais, ainda que conste do ato ordinatório do evento 58 no sentido da tempestividade do recurso, restou claro o equívoco. De todo modo, verifica-se que é da responsabilidade dos procuradores da parte a observância e a contagem dos prazos estipulados por lei. O equívoco da certidão lançada pelo cartório quanto ao prazo do recurso não é capaz de alongar o prazo legal, por ser prazo peremptório.
Dessa forma, por ser dever dos procuradores o cômputo correto dos prazos processuais, não tendo neste caso específico qualquer causa de sua prorrogação, inarredável a inexistência de erro material.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos. Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: PRISCILA DA SILVA CAVALET (AUTOR) E OUTRO RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Inicialmente, "depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 860920/SP, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02/06/2016).
No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão, o embargante apenas discorda da correção da decisão que reconheceu a intempestividade do recurso interposto indo de encontro com o prazo legal indicado no artigo 42, Lei nº 9.099/95.
A questão é bastante singela, in casu, conforme intimação constante no 'Evento 47, Certidão 69', o prazo recursal de 10 (dez) dias passou a fluir no dia 04.05.2020. Ocorre que, enquanto o término do prazo se deu em 15.05.2020, o recurso inominado foi protocolizado em 22.05.2020, ou seja, de forma extemporânea ao decêndio legal.
Ademais, ainda que conste do ato ordinatório do evento 58 no sentido da tempestividade do recurso, restou claro o equívoco. De todo modo, verifica-se que é da responsabilidade dos procuradores da parte a observância e a contagem dos prazos estipulados por lei. O equívoco da certidão lançada pelo cartório quanto ao prazo do recurso não é capaz de alongar o prazo legal, por ser prazo peremptório.
Dessa forma, por ser dever dos procuradores o cômputo correto dos prazos processuais, não tendo neste caso específico qualquer causa de sua prorrogação, inarredável a inexistência de erro material.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos. Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma...
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