Acórdão Nº 0302694-32.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-09-2016
| Número do processo | 0302694-32.2015.8.24.0022 |
| Data | 22 Setembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Curitibanos |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0302694-32.2015.8.24.0022 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0302694-32.2015.8.24.0022, de Curitibanos
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CHEQUES NS. 557 (R$250,00); 558 (R$250,00) E 580 (R$1.500,00). TODOS EMITIDOS NO ANO DE 2008. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS, RESPECTIVAMENTE, EM 07/05/2009, 04/06/2009 E 01/09/2009. BANCO RÉU QUE INCLUIU O NOME DO AUTOR NO CCF EM 06/09/2014. RESOLUÇÃO BACEN N. 1.682/90, ART. 10. "Nas devoluções pelos motivos 12 a 14, os bancos são responsáveis pela inclusão do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)". IRREGULARIDADE DA INCLUSÃO APENAS EM RAZÃO DE QUE NA OCASIÃO OS TÍTULOS SE ENCONTRAVAM FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGISTRO QUE, EMBORA EXTEMPORÂNEO, NÃO ENSEJA ABALO ANÍMICO, A CONSIDERAR QUE, ANTES DE TUDO, FOI O AUTOR/CORRENTISTA O RESPONSÁVEL PELAS DEVOLUÇÕES CONSUBSTANCIADAS NA ALÍNEA 12. EVIDENTE PROVEITO DECORRENTE DA INCLUSÃO TARDIA. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. PERTINÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACERTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302694-32.2015.8.24.0022, da comarca de Curitibanos 1ª Vara Cível, em que é/são Recorrente Nelson Teles de Abreu, e Recorrido Banco do Brasil S/A:
A Sexta Turma de Recursos - Lages decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, adotada como acórdão a teor do art. 46, da Lei n. 9.099/95. Por força do art. 50, caput, do mesmo diploma legal, arca o recorrente vencido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da ação, suspensa a exigibilidade, eis que beneficiário da Justiça Gratuita.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Antônio Carlos Junckes dos Santos, Presidente, com voto, e Alexandre Karazawa Takaschima.
Lages, 22 de setembro de 2016.
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator
Gabinete JuizRicardo...
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