Acórdão Nº 0302698-16.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
| Número do processo | 0302698-16.2018.8.24.0038 |
| Data | 10 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302698-16.2018.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO COM A VERSÃO DA PRÓPRIA RÉ QUE ATESTA SUA CULPA PELA COLISÃO TRASEIRA. AUTOR QUE FAZ PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DA FRANQUIA PARA CONSERTO DE SEU VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E SEM A NECESSÁRIA CONTRAPROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO, CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302698-16.2018.8.24.0038, da Comarca de Joinville 1º Juizado Especial Cível - Foro Central, em que é Recorrente Daniella Mauren Soares, sendo Recorridos Antonio Correa Nunes e Josiane Cristina Pereira Nunes:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.09/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A execução da verba sucumbencial fica suspensa, com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com voto vencedor, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 10 de junho de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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