Acórdão Nº 0302711-55.2017.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
| Número do processo | 0302711-55.2017.8.24.0036 |
| Data | 22 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 0302711-55.2017.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: DAGOMAR MULLER (AUTOR) RECORRENTE: LUCIANA OLOS MULLER (AUTOR) RECORRIDO: REAL PET SHOP CLINIC LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Fica suspensa a exigibilidade da obrigação pelo prazo legal de cinco anos, pois vão deferidos os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil).
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029214355v7 e do código CRC 31eb9b57.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 29/11/2022, às 10:28:28
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 0302711-55.2017.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: DAGOMAR MULLER (AUTOR) RECORRENTE: LUCIANA OLOS MULLER (AUTOR) RECORRIDO: REAL PET SHOP CLINIC LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS PRESTADOS EM HOSPITAL VETERINÁRIO. REJEIÇÃO MATERNA. ÓBITO DE UM DOS FILHOTES E MUTILAÇÃO DE OUTRO NO PÓS-OPERATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DENOTA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PADRÕES PARA O ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR SUPERVISÃO ININTERRUPTA DOS SEMOVENTES QUANDO VERIFICADOS SINAIS CONCRETOS DE ACEITAÇÃO PELA FÊMEA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E INESPERADO QUE REFOGE O ÂMBITO DE PREVISIBILIDADE DOS PROFISSIONAIS. EVENTUAL DIVERGÊNCIA DE COLORAÇÃO DOS ANIMAIS CONSTANTES NAS FOTOGRAFIAS ENCARTADAS PELA DEFESA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: DAGOMAR MULLER (AUTOR) RECORRENTE: LUCIANA OLOS MULLER (AUTOR) RECORRIDO: REAL PET SHOP CLINIC LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Fica suspensa a exigibilidade da obrigação pelo prazo legal de cinco anos, pois vão deferidos os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil).
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029214355v7 e do código CRC 31eb9b57.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 29/11/2022, às 10:28:28
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 0302711-55.2017.8.24.0036/SC
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EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS PRESTADOS EM HOSPITAL VETERINÁRIO. REJEIÇÃO MATERNA. ÓBITO DE UM DOS FILHOTES E MUTILAÇÃO DE OUTRO NO PÓS-OPERATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DENOTA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PADRÕES PARA O ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR SUPERVISÃO ININTERRUPTA DOS SEMOVENTES QUANDO VERIFICADOS SINAIS CONCRETOS DE ACEITAÇÃO PELA FÊMEA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E INESPERADO QUE REFOGE O ÂMBITO DE PREVISIBILIDADE DOS PROFISSIONAIS. EVENTUAL DIVERGÊNCIA DE COLORAÇÃO DOS ANIMAIS CONSTANTES NAS FOTOGRAFIAS ENCARTADAS PELA DEFESA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
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