Acórdão Nº 0302717-91.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
| Número do processo | 0302717-91.2018.8.24.0015 |
| Data | 11 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302717-91.2018.8.24.0015/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) RECORRIDO: ALCINDO BRADONSKI (EXECUTADO) E OUTROS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que homologou o termo do acordo e julgou extinto o feito.
A irresignação do ente estatal foi endereçada ao egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, ocasião em que foi determinada a remessa à Turma Recursal.
Registra-se, de pronto, que a análise ao recurso não comporta julgamento por esta Colenda Turma Recursal, isso porque o artigo 5º da Lei n. 12.153/09 dispõe que: Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Assim, em que pese a decisão do evento 76, considerando que a presente demanda foi ajuizada pelo ente público, o qual não está incluído no rol de legitimados ativos a demandarem nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa seja inferior ao limite establecido pela legislação de regência (60 salários mínimos), resta incompetente a análise recursal por esta Turma Recursal.
Destarte, integrando o ente público estatal no polo ativo da demanda, é incabível a aplicação das regras do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública para a causa.
Voto por não conhecer do recurso, determinando-se a remessa ao seu Relator Originário junto ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010840003v10 e do código CRC c68795c1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 12/5/2021, às 8:1:8
RECURSO CÍVEL Nº 0302717-91.2018.8.24.0015/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
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RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) RECORRIDO: ALCINDO BRADONSKI (EXECUTADO) E OUTROS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que homologou o termo do acordo e julgou extinto o feito.
A irresignação do ente estatal foi endereçada ao egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, ocasião em que foi determinada a remessa à Turma Recursal.
Registra-se, de pronto, que a análise ao recurso não comporta julgamento por esta Colenda Turma Recursal, isso porque o artigo 5º da Lei n. 12.153/09 dispõe que: Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Assim, em que pese a decisão do evento 76, considerando que a presente demanda foi ajuizada pelo ente público, o qual não está incluído no rol de legitimados ativos a demandarem nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa seja inferior ao limite establecido pela legislação de regência (60 salários mínimos), resta incompetente a análise recursal por esta Turma Recursal.
Destarte, integrando o ente público estatal no polo ativo da demanda, é incabível a aplicação das regras do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública para a causa.
Voto por não conhecer do recurso, determinando-se a remessa ao seu Relator Originário junto ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010840003v10 e do código CRC c68795c1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 12/5/2021, às 8:1:8
RECURSO CÍVEL Nº 0302717-91.2018.8.24.0015/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
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