Acórdão Nº 0302719-98.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
| Número do processo | 0302719-98.2016.8.24.0090 |
| Data | 26 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302719-98.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS BANCO BRADESCO E BANCO SAFRA REJEITADAS. APRESENTANTE E CEDENTE DO TÍTULO, RESPECTIVAMENTE. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO QUE NÃO VIOLA A SÚMULA 476 DO STJ.
MÉRITO. DÉBITO PAGO. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXCESSIVO. DEVER DA PARTE RÉ PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO, POIS INDEVIDO, E NÃO INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302719-98.2016.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa, em que são Recorrentes Banco Bradesco S/A, Banco Safra S/A e Guia Mais Marketing Digital ltda (atual denominação de Carvajal Informação ltda) e Recorrido Marco Antonio Pereira Grevinel:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar os recorrentes ao pagamento das custas pro rata e honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade apenas em relação ao réu Guia Mais Marketing Digital Ltda em razão da gratuidade da justiça que se defere.
O julgamento, realizado no dia 26 de agosto de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a...
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