Acórdão Nº 0302734-09.2018.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
| Número do processo | 0302734-09.2018.8.24.0022 |
| Data | 10 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302734-09.2018.8.24.0022/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SEBASTIAO FELIPE DOS SANTOS FILHO (AUTOR) RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º do CPC, e 55 da LJE, suspenso o pagamento diante do pedido de gratuidade da justiça que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010717765v2 e do código CRC 0e5bbdf7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 10/6/2021, às 13:44:39
RECURSO CÍVEL Nº 0302734-09.2018.8.24.0022/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SEBASTIAO FELIPE DOS SANTOS FILHO (AUTOR) RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS À PESSOA FÍSICA, DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL VINCULADA AO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR), NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - DESISTÊNCIA DA OBRA/PROJETO - MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS ASSUMIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO AUTORAL VISANDO O ABALO ANÍMICO EXCLUSIVO DO AUTOR - FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL QUE REVELAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ - CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS - ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME DA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL TENHAM CAUSADO DOR, ANGÚSTIA, OU HUMILHAÇÃO NO RECORRENTE - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA POR...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SEBASTIAO FELIPE DOS SANTOS FILHO (AUTOR) RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º do CPC, e 55 da LJE, suspenso o pagamento diante do pedido de gratuidade da justiça que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010717765v2 e do código CRC 0e5bbdf7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 10/6/2021, às 13:44:39
RECURSO CÍVEL Nº 0302734-09.2018.8.24.0022/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SEBASTIAO FELIPE DOS SANTOS FILHO (AUTOR) RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS À PESSOA FÍSICA, DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL VINCULADA AO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR), NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - DESISTÊNCIA DA OBRA/PROJETO - MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS ASSUMIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO AUTORAL VISANDO O ABALO ANÍMICO EXCLUSIVO DO AUTOR - FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL QUE REVELAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ - CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS - ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME DA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL TENHAM CAUSADO DOR, ANGÚSTIA, OU HUMILHAÇÃO NO RECORRENTE - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA POR...
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