Acórdão Nº 0302737-12.2017.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
| Número do processo | 0302737-12.2017.8.24.0082 |
| Data | 11 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302737-12.2017.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: GESSIONI DE SOUZA MEDEIROS (RÉU) RECORRIDO: ALMERINDA TEREZINHA CUSTODIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Verbas estas que restam suspensas diante da gratuidade de deferida, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020267464v2 e do código CRC daae2194.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 11/11/2021, às 18:20:8
RECURSO CÍVEL Nº 0302737-12.2017.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: GESSIONI DE SOUZA MEDEIROS (RÉU) RECORRIDO: ALMERINDA TEREZINHA CUSTODIO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZATÓRIA. OFENSA MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. ATENDENTE DE POSTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. REQUERIDA QUE CHAMOU A AUTORA DE "SAFADA" E "SEM VERGONHA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS E NARROU QUE A REQUERIDA AGREDIU VERBALMENTE A PARTE AUTORA. OFENSA RACIAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADA. FORTE EMOÇÃO QUE NÃO PODE CONFIGURAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, TODAVIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"[...] configura dano moral a ofensa verbal contra a honra subjetiva do...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: GESSIONI DE SOUZA MEDEIROS (RÉU) RECORRIDO: ALMERINDA TEREZINHA CUSTODIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Verbas estas que restam suspensas diante da gratuidade de deferida, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020267464v2 e do código CRC daae2194.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 11/11/2021, às 18:20:8
RECURSO CÍVEL Nº 0302737-12.2017.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: GESSIONI DE SOUZA MEDEIROS (RÉU) RECORRIDO: ALMERINDA TEREZINHA CUSTODIO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZATÓRIA. OFENSA MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. ATENDENTE DE POSTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. REQUERIDA QUE CHAMOU A AUTORA DE "SAFADA" E "SEM VERGONHA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS E NARROU QUE A REQUERIDA AGREDIU VERBALMENTE A PARTE AUTORA. OFENSA RACIAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADA. FORTE EMOÇÃO QUE NÃO PODE CONFIGURAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, TODAVIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"[...] configura dano moral a ofensa verbal contra a honra subjetiva do...
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