Acórdão Nº 0302763-68.2018.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
| Número do processo | 0302763-68.2018.8.24.0019 |
| Data | 13 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Concórdia |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302763-68.2018.8.24.0019, de Concórdia
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SEGURADO RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. INDENIZAÇÃO E PROPRIEDADE DO SALVADO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DEVIDAMENTE ASSINADO. ATO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE PENHORA JUDICIAL JUNTO AO DETRAN. FALTA DE PROVA DA EFETIVA RESTRIÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. DOCUMENTO DO VEÍCULO QUE INDICA APENAS REGISTRO, POR CERTIDÃO, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, NO INTUITO DE ALERTAR TERCEIROS DE BOA-FÉ. FATO QUE NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA, TAMPOUCO A BAIXA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR À ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 8.000,00) E ADEQUADO AO PATAMAR DESTA TURMA RECURSAL. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302763-68.2018.8.24.0019 de Concórdia - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal, em que é Recorrente Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, sendo Recorrida Olga Theresinha Sangoi:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Davidson Jahn Mello.
Florianópolis, 13 de agosto de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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