Acórdão Nº 0302767-24.2015.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
| Número do processo | 0302767-24.2015.8.24.0080 |
| Data | 10 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302767-24.2015.8.24.0080/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: CLAUDETE TERESINHA AZEVEDO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE XANXERÊ (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), restando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da Justiça gratuita (Evento 03)
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008167649v7 e do código CRC a7130557.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 10/11/2020, às 18:59:5
RECURSO CÍVEL Nº 0302767-24.2015.8.24.0080/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: CLAUDETE TERESINHA AZEVEDO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE XANXERÊ (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AGRESSÃO E OFENSA PERPETRADAS POR ESTAGIÁRIA DE CRECHE MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO QUE NÃO ULTRAPASSA 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTORA QUE É SEPARADA JUDICIALMENTE. FILHO MATRICULADO, INCLUSIVE, EM CRECHE MUNICIPAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ESMORECIDA. MÉRITO DO RECLAMO. ESTAGIÁRIA QUE FOI DEMITIDA EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO (SINDICÂNCIA), SEM OPORTUNIDADE AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SEQUER DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES NO MOMENTO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, NÃO...
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