Acórdão Nº 0302779-03.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
| Número do processo | 0302779-03.2018.8.24.0090 |
| Data | 07 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302779-03.2018.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ADEMIR JOSE JUTTEL (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, em razão da isenção legal.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021294009v2 e do código CRC 08ec17f8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 8/12/2021, às 14:35:4
RECURSO CÍVEL Nº 0302779-03.2018.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ADEMIR JOSE JUTTEL (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DOS ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA E DE PRODUTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO AUTOR TER AFIRMADO EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE PRISIONAL, ESTARIA VINCULADO AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. ACIONANTE QUE ESTÁ VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA (EV1-INFO3), DE MODO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 322/06. EDIÇÃO DA LEI N. 16.299/13, ADEMAIS, QUE PERMITIU O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DO ADICIONAL COM A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO (ART. 46, DA LEI N. 9.99/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ADEMIR JOSE JUTTEL (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, em razão da isenção legal.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021294009v2 e do código CRC 08ec17f8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 8/12/2021, às 14:35:4
RECURSO CÍVEL Nº 0302779-03.2018.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ADEMIR JOSE JUTTEL (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DOS ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA E DE PRODUTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO AUTOR TER AFIRMADO EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE PRISIONAL, ESTARIA VINCULADO AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. ACIONANTE QUE ESTÁ VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA (EV1-INFO3), DE MODO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 322/06. EDIÇÃO DA LEI N. 16.299/13, ADEMAIS, QUE PERMITIU O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DO ADICIONAL COM A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO (ART. 46, DA LEI N. 9.99/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo...
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