Acórdão Nº 0302796-38.2017.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
| Número do processo | 0302796-38.2017.8.24.0037 |
| Data | 11 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Joaçaba |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302796-38.2017.8.24.0037, de Joaçaba
Relatora: Juíza Margani de Mello
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS PARA DOCENTE EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PREVISÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS NO ARTIGO 46, DA LC N. 010/98. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RECESSO ESCOLAR NO MESMO PERÍODO. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302796-38.2017.8.24.0037, da comarca de Joaçaba 1ª Vara Cível, em que é recorrente Município de Água Doce, e recorrida Nádia Salvador:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, e o Enunciado 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Água Doce em face de sentença que julgou procedentes os pedidos contra ele formulados na inicial, alegando, em síntese, que, não obstante a previsão legal, apenas 30 dias são de férias, sendo os 15 dias restantes de recesso escolar.
Contrarrazões às pp. 134-146.
Em que pese a insurgência do Município, fato é que a Lei Complementar n. 010/98 não faz nenhuma diferenciação entre dias de férias e dias de recesso escolar, mas sim em 45 dias de férias (artigo 46), de modo que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período, conforme entendimento das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE. 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. PLEITO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. LEGALIDADE DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS SOB O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO DE FÉRIAS QUE DEVE SER PAGO SOBRE TODO O PERÍODO. A RESPEITO, JÁ SE DECIDIU EM CASO ANÁLOGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRATUBA, BUSCANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA A TÍTULO DE ABONO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TESE RECURSAL DEFENDENDO A LEGALIDADE DO CÁLCULO DO ABONO SOBRE 30 DIAS. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI DE DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS AO ANO. NECESSÁRIO CÁLCULO SOBRE 45 DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 231 DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/2007 E 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65/2015. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Prevendo expressamente a lei municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na lei. (TJSC, AC n. 2013.064946-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.12.13)'." (Apelação Cível n. 0302333-51.2015.8.24.0010, de Braço do Norte, Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto, 08.08.2017). (TJSC, Recurso...
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