Acórdão Nº 0302817-92.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-03-2018
| Número do processo | 0302817-92.2014.8.24.0045 |
| Data | 15 Março 2018 |
| Tribunal de Origem | Palhoça |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0302817-92.2014.8.24.0045 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0302817-92.2014.8.24.0045, de Palhoça
Relator: Dr. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSUMIDORA QUE TERIA APRESENTADO CÓPIA SIMPLES DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO MENOR NO MOMENTO DA COMPRA DAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA. RETORNO OBSTADO, SOB A EXIGÊNCIA DE QUE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL OU CÓPIA AUTÊNTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO COMO FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ASSOCIADO AO DEDUZIDO EM JUÍZO POR CADA UMA DAS PARTES QUE AUTORIZA O PRONTO JULGAMENTO DA DEMANDA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PARTICULAR AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA/RECORRIDA PELO EVENTO NOTICIADO NA INICIAL. A EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS TEM A OBRIGAÇÃO DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - ORIGINAL OU CÓPIA AUTÊNTICA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE/PASSAPORTE/CERTIDÃO DE NASCIMENTO - DA CRIANÇA NO MOMENTO DO EMBARQUE. AUSIÊNCIA DE ATO ILÍCITO NO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO QUE NÃO APRESENTA O DOCUMENTO EXIGIDO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE VISA DEFESA E PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302817-92.2014.8.24.0045, da Comarca de Palhoça/Juizado Especial Cível e Criminal, em que é recorrente Empresa Santo Anjo da Guarda Ltda. e recorrida Fernanda Moraes Rodrigues.
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso interposto pela ré e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes presentes à sessão.
Florianópolis, 15 de março de 2018.
Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
Relator
I. RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensado o relatório.
II. VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto da sentença de fls. 65-67, mediante a qual julgado procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Fernanda Moraes Rodrigues, ora recorrida, impedida de embarcar em ônibus da ré, com seu filho, na falta de apresentação do documento oficial de identificação deste - carteira de identidade/passaporte/certidão de nascimento original ou sua cópia autêntica.
A recorrente/ré suscitou preliminar de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado.
Contudo, não prospera a preliminar.
Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves preceitua:
Haverá ainda julgamento antecipado do mérito quando existirem na demanda questões de fato e de direito, mas as questões de fato forem incontroversas. Essa justificativa do julgamento antecipado deve ser analisada da seguinte forma: no caso de fatos que não exijam provas (notórios, incontroversos, presumidos), não há necessidade de instrução probatória e por consequência natural o julgamento antecipado é legítimo. Da mesma forma ocorre com os fatos que dependam de provas que já tenham sido produzidas, (em regra documental) (Manual de Direito Processual Civil, 7. ed. rev., anual. e...
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