Acórdão Nº 0302821-86.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
| Número do processo | 0302821-86.2017.8.24.0090 |
| Data | 17 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0302821-86.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302821-86.2017.8.24.0090, da Comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é/são Recorrente Estado de Santa Catarina,e Recorrido Edson Correa:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Florianópolis, 17 de junho de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença em que foi condenado ao pagamento de licenças especiais não gozadas.
2 - Conheço do reclamo, porque próprio e tempestivo.
3 - Já quanto ao mérito, razão não assiste ao recorrente, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, acrescentando-se:
3.1 - Havendo saldo de licenças especiais ou licenças-prêmio não usufruídas ou compensadas pelo funcionário público, este deve ser devidamente convertido em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito do Estado, com a indevida exploração do trabalho sem contraprestação;
3.2 - Não há reparos a se fazer na sentença objurgada, pois bem analisou a questão e se encontra em consonância com os recentes julgados desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina;
3.3 - Nesse contexto, assim vem decidindo o Tribunal Catarinense:
REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR INATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - RESSARCIMENTO DEVIDO, INCLUSIVE COM ADITAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO COM O TRABALHO ALHEIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CONFIRMADA PELA REMESSA OFICIAL. '"Não usufruídas as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que 'se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, e é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço' (STF - Recurso Extraordinário n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. 19.10.2004)." (Reexame Necessário n. 0305415-80.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Desembargador João Henrique Blasi, j. 10.04.2018). (Reexame Necessário n. 0309977-06.2015.8.24.0023, da Capital. Relator: Des. Cid Goulart. Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em 08.05.2018).
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS NA ATIVA. MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 0022064-08.2013.8.24.0033/50000 (TEMA 03/TJSC). TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR FAZ JUS AO RESSARCIMENTO APÓS ENCERRADO O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, APESAR DO DISPOSTO NO ARTIGO 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/2007, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 534/2011, QUE PREVÊ A FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO DE GOZO DO BENEFÍCIO. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO-FUNCIONAL DO SERVIDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Nos termos da tese firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0022064-08.2013.8.24.0033/50000 (Tema 03/TJSC): "O servidor público estadual tem direito à indenização por licenças-prêmios e especiais quando encerrado seu vínculo com a Administração, afastado o art. 190-A da Lei Complementar 381/2007 (na redação da Lei Complementar 534/2011) como possível impedimento, apurado o valor da reparação de acordo com a remuneração integral." FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO...
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