Acórdão Nº 0302826-13.2015.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
| Número do processo | 0302826-13.2015.8.24.0015 |
| Data | 07 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302826-13.2015.8.24.0015/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DANIEL PAWLOWYTSCH (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da lei 9.099/95 e o enunciado 92 do FONAJE dispensa-se o relatório.
VOTO
Por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto voto por conhecer o recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020014507v2 e do código CRC f7ae98d2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 7/12/2021, às 19:48:52
RECURSO CÍVEL Nº 0302826-13.2015.8.24.0015/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DANIEL PAWLOWYTSCH (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DA POLICIA CIVIL QUE ATUOU COMO ESCRIVÃ AD HOC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O EXERCÍCIO PELO AUTOR DO CARGO DE ESCRIVÃO AD HOC. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, negar-lhe...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DANIEL PAWLOWYTSCH (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da lei 9.099/95 e o enunciado 92 do FONAJE dispensa-se o relatório.
VOTO
Por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto voto por conhecer o recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020014507v2 e do código CRC f7ae98d2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 7/12/2021, às 19:48:52
RECURSO CÍVEL Nº 0302826-13.2015.8.24.0015/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DANIEL PAWLOWYTSCH (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DA POLICIA CIVIL QUE ATUOU COMO ESCRIVÃ AD HOC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O EXERCÍCIO PELO AUTOR DO CARGO DE ESCRIVÃO AD HOC. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, negar-lhe...
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