Acórdão Nº 0302836-45.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
| Número do processo | 0302836-45.2018.8.24.0082 |
| Data | 24 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302836-45.2018.8.24.0082/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: MARCELO BERTOLLA (AUTOR) RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95
VOTO
Ante o exposto defiro a justiça gratuita e voto por conhecer o recurso e negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa porque o autor é beneficiário da gratuidade da justiça
Documento eletrônico assinado por ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007823453v5 e do código CRC 0d07a0b2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA KARINA ARRUDA ANZANELLOData e Hora: 25/11/2020, às 13:2:29
RECURSO CÍVEL Nº 0302836-45.2018.8.24.0082/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: MARCELO BERTOLLA (AUTOR) RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. AUTOR QUE ERA BENEFICIÁRIO DO FIES E APÓS TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SOFREU COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO DO FIES. BOLETOS DE COBRANÇA EMITIDOS APÓS TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NEGOU O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE RECEBEU EXCESSIVAS COBRANÇAS E QUE O ABALO ANÍMICO SOFRIDO É INCONTESTÁVEL. TESES REJEITADAS. DÍVIDA COBRADA QUE NÃO RESULTOU EM INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO A COBRANÇA DO DÉBITO PELO UNIVERSIDADE E O BAIXO SCORE DO AUTOR JUNTO AO SERASA. FATOS NARRADOS QUE COMPROVAM MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis...
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