Acórdão Nº 0302838-65.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0302838-65.2018.8.24.0033 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0302838-65.2018.8.24.0033
Recorrente: Edoirda Santos Nordt
Recorrido: Condomínio Residencial Vila das Palmeiras
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERCALÇOS NO TOCANTE À CONVIVÊNCIA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. BICICLETAS QUE ATRAPALHAM O ESTACIONAMENTO E A VAGA DE GARAGEM DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONDUTA OMISSIVA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. AUTORA QUE ALEGA SOFRER INSEGURANÇA EM RAZÃO DOS FATOS ALEGADOS, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS DE ORDEM PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PERSEGUINDO A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MENSAGENS DE WHATSAPP SEQUER ESTÃO DATADOS E NÃO COMPROVAM OS AUTORES. AUSÊNCIA DE REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO DEMONSTRANDO QUE HOUVE QUALQUER ILEGALIDADE OU OMISSÃO PERPETRADA PELO CONDOMÍNIO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA RECORRENTE. EXEGESE DO ART. 373, I, CPC. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302838-65.2018.8.24.0033, em que são partes Edoirda Santos Nordt e Condomínio Residencial Vila das Palmeiras, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Florianópolis, 24 de setembro de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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