Acórdão Nº 0302842-15.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-11-2017
| Número do processo | 0302842-15.2016.8.24.0020 |
| Data | 14 Novembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0302842-15.2016.8.24.0020 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0302842-15.2016.8.24.0020, de Criciúma
Relator: Des. Pedro Aujor Furtado Júnior
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROTESTO LAVRADO CORRETAMENTE ANTES DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO PROTESTO, COM A CARTA DE ANUÊNCIA, A CARGO DO DEVEDOR.
"PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. LEIS Nº 6.690/79 E 9.492/97. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA CREDORA EM FORNECER DOCUMENTO QUE COMPROVA A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INDEVIDO" (TJSC, APCV n. 2009.060482.9, de Criciúma, relª. Desª. Soraya Nunes Lins, j. 08.12.2011). PROVIDÊNCIA DO AUTOR RECLAMADA DO BANCO MAS QUE COMPETE A ELE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302842-15.2016.8.24.0020, da comarca de Criciúma Juizado Especial de Causas Cíveis, em que é/são Recorrente Valmir de Bona,e Recorrido Banco Santander Financiamentos:
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa, tudo suspenso em razão da gratuidade judiciária.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes na Sessão.
Criciúma, 14 de novembro de 2017.
Pedro Aujor Furtado Júnior
Relator
Gabinete JuizPedro Aujor Furtado Júnior
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