Acórdão Nº 0302867-03.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
| Número do processo | 0302867-03.2018.8.24.0038 |
| Data | 22 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302867-03.2018.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE UM PAR DE ALIANÇAS E UM ANEL SOLITÁRIO PARA NOIVADO. PAGAMENTO PARCELADO. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DO ENVIO DO PRODUTO SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO. AUTOR QUE OPTOU POR PAGAR O RESTANTE DO DÉBITO SOMENTE QUANDO O PRODUTO ESTIVESSE PRONTO. PAGAMENTO REALIZADO APENAS CINCO DIAS ANTES DO NOIVADO, SEM MARGEM PRUDENTE PARA QUALQUER CONTRATEMPO. URGÊNCIA NA ENTREGA NOTICIADA AO VENDEDOR SOMENTE APÓS FINALIZADA A PRODUÇÃO DAS JOIAS E SOLICITADA A CONFIRMAÇÃO DO ENDEREÇO PARA ENTREGA DO PEDIDO. RÉU QUE REALIZOU A POSTAGEM DAS JOIAS UM DIA APÓS O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES QUANTO À DEMORA NA ENTREGA. CONSUMIDORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DE O PRODUTO NÃO CHEGAR A TEMPO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU EM EVENTUAL DEMORA DOS CORREIOS. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302867-03.2018.8.24.0038, da comarca de Joinville 1º Juizado Especial Cível - Foro Central, em que são Recorrentes Cássio Rafael Ribeiro de Assunção e Íris Fogar Cicala e Recorrido Vivadoro Industria e Comercio de Artigos de Joalheria Ltda-ME:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
O julgamento, realizado no dia 22 de julho de 2020, foi...
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