Acórdão Nº 0302874-20.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
| Número do processo | 0302874-20.2016.8.24.0020 |
| Data | 08 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0302874-20.2016.8.24.0020 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0302874-20.2016.8.24.0020, de Criciúma
Relator: Juiz Rafael Milanesi Spillere
CONSUMIDOR. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTE REALIZADO ANTES DO VENCIMENTO. LANÇAMENTO INDEVIDO DO TOTAL DO DOCUMENTO NA CONTA DO ADERENTE. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO DESVIADO INCONTESTE. DÉBITO ERRÔNEO QUE FOI A CAUSA MOTORA PARA A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO PELO CONSUMIDOR. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO.
VERBA COMPENSATÓRIA. MONTANTE FIXADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ATIVIDADE INTELECTIVA PRESERVADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302874-20.2016.8.24.0020, da comarca de Criciúma Juizado Especial de Causas Cíveis, em que é Recorrente, Itaú Unibanco S/A, e Recorrido, Natanael da Cunha Viana.
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Responde o recorrente pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes na Sessão.
Criciúma, 08 de novembro de 2016.
Rafael Milanesi Spillere
Relator
Gabinete Juiz Rafael Milanesi Spillere
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