Acórdão Nº 0302876-43.2016.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0302876-43.2016.8.24.0067 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | São Miguel do Oeste |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0302876-43.2016.8.24.0067
Recorrente: Odair Breier
Recorrido: Sancor Seguros do Brasil S/A
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DEVIDO NA PROPORÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO E QUE, PORTANTO, TORNA IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO PORMENORIZADA DA PERDA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. "Compete ao autor demonstrar que efetivamente deixou de angariar serviços e clientes, a luz do que dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo feito, não há como se dar guarida ao pedido de indenização por lucros cessantes" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046581-8, de Porto Belo, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-1-2011). SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302876-43.2016.8.24.0067, em que são partes Odair Breier e Sancor Seguros do Brasil S/A, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 27 de agosto de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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