Acórdão Nº 0302880-03.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
| Número do processo | 0302880-03.2019.8.24.0091 |
| Data | 08 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302880-03.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA. (RÉU) RECORRIDO: ANGELA MARIA FREITAS CASTRO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno as recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031188308v2 e do código CRC 68ee384e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/9/2022, às 19:6:44
RECURSO CÍVEL Nº 0302880-03.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA. (RÉU) RECORRIDO: ANGELA MARIA FREITAS CASTRO (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ "LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA" REPELIDA - CAUSA DE PEDIR INTRINSECAMENTE CONECTADA À COBRANÇA REALIZADA PELA SUSCITANTE - MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - CONDUTA/COBRANÇA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC - COBRANÇA DIRIGIDA, INCLUSIVE, A TERCEIRO - CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO - DANO MORAL DEVIDO PELA COBRANÇA VEXATÓRIA - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno as recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10%...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA. (RÉU) RECORRIDO: ANGELA MARIA FREITAS CASTRO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno as recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031188308v2 e do código CRC 68ee384e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/9/2022, às 19:6:44
RECURSO CÍVEL Nº 0302880-03.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA. (RÉU) RECORRIDO: ANGELA MARIA FREITAS CASTRO (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ "LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA" REPELIDA - CAUSA DE PEDIR INTRINSECAMENTE CONECTADA À COBRANÇA REALIZADA PELA SUSCITANTE - MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - CONDUTA/COBRANÇA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC - COBRANÇA DIRIGIDA, INCLUSIVE, A TERCEIRO - CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO - DANO MORAL DEVIDO PELA COBRANÇA VEXATÓRIA - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno as recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10%...
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